Projeto de Lei altera Lei nº 11.919 tornando obrigatória a fixação de cartazes informativos sobre denúncia de maus-tratos a animais em estabelecimentos e condomínios da cidade.
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou a alteração da Lei nº 11.919, de 18 de março de 2019, por meio de projeto de lei idealizado e apresentado pelo Vereador Alexandre da Horta, tornando mais rigorosa e abrangente a obrigatoriedade da publicidade sobre os meios de denúncia contra maus-tratos a animais.
Graças à iniciativa do parlamentar, diversos estabelecimentos comerciais e condomínios residenciais da cidade passam a ser obrigados a exibir, de forma visível e padronizada, placas com informações claras sobre como denunciar crimes contra os animais, promovendo a conscientização e a mobilização da sociedade em defesa da causa animal.
A nova redação da lei, proposta por Alexandre da Horta, determina que a exigência se aplica a pet shops, clínicas veterinárias, hospitais pet, estabelecimentos de banho e tosa, mercados pet, lojas agropecuárias, supermercados, hipermercados e condomínios residenciais, sendo responsabilidade de seus representantes legais garantir a afixação dos cartazes em áreas de acesso ao público ou moradores.
Os cartazes deverão seguir um modelo padronizado, com:
- Fundo amarelo;
- Imagem de um animal doméstico;
- E os seguintes dizeres, com destaque para a cor vermelha na última frase:
ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS É CRIME
SOROCABA CONTRA OS MAUS-TRATOS
Lei Federal nº 9605/1998
Lei Federal 14.064/2020: pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa
DENUNCIE: Fone 153, 156, 190 – WhatsApp (15) 99129-2426
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Além disso, os cartazes deverão ter tamanho mínimo de 21 x 29,7 cm (A4), com fonte legível e em quantidade proporcional ao espaço — uma placa a cada 30m².
O descumprimento acarretará multa de R$ 3.000,00, com atualização anual baseada no IPCA. A fiscalização seguirá o critério de dupla visita, promovendo inicialmente a orientação dos responsáveis antes da aplicação da penalidade.
A proposta do Vereador Alexandre da Horta busca tornar visível e acessível os canais de denúncia, incentivando a tutoria ética, a proteção animal e a mobilização da comunidade contra abusos. Para o parlamentar, é inaceitável que casos de maus-tratos e abandono continuem ocorrendo sem a devida resposta do poder público e da sociedade.
Com a aprovação desta legislação, idealizada por Alexandre da Horta, Sorocaba reafirma seu compromisso com o bem-estar animal, a preservação do meio ambiente e a construção de uma cidade mais justa, consciente e solidária com todas as formas de vida.