Projeto de Lei visa ampliar a política de bem-estar animal ao incluir a gratuidade dos serviços de cremação na rede municipal para quem atua ou vive em situação de vulnerabilidade.
O projeto de lei é uma importante medida de apoio à causa animal: a inclusão do Artigo 15-A na Lei Municipal nº 5.271/1996, que trata do funcionamento de cemitérios no município. A nova legislação garante a gratuidade total das taxas e emolumentos municipais para os serviços de cremação de animais, direcionada a grupos específicos que atuam ou vivem em condições de vulnerabilidade.
A gratuidade será concedida a:
- Pessoas em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastradas no CadÚnico;
- Protetores de animais independentes, que atuem voluntariamente no resgate e cuidado de animais abandonados ou em sofrimento;
- Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção animal, reconhecidas e atuantes em Sorocaba.
Para ter direito ao benefício, os requisitos são:
- Protetores independentes devem comprovar atuação contínua, voluntária e sem fins lucrativos, conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo;
- ONGs devem apresentar documentação regular e comprovação de suas atividades na causa animal dentro do município;
- Todos os critérios e procedimentos para concessão da gratuidade serão regulamentados por decreto, em até 90 dias após a publicação da lei.
De acordo com a justificativa do projeto, essa iniciativa reconhece e valoriza o esforço diário de cidadãos e entidades que, muitas vezes com recursos próprios, dedicam-se ao resgate, tratamento e encaminhamento de animais em situação de risco. A cremação gratuita, além de representar um alívio financeiro para esses agentes sociais, contribui diretamente com a saúde pública e o meio ambiente, ao evitar descartes inadequados de animais falecidos.
Além do aspecto técnico e sanitário, a medida fortalece a rede de proteção animal em Sorocaba, incentivando mais pessoas e instituições a se engajarem nesse trabalho essencial. Ao garantir esse direito, o município avança em sua política de bem-estar animal e promove uma abordagem mais humana e solidária no trato com os animais e com aqueles que se dedicam a protegê-los.