Lei: 13248/2025 acrescenta conteúdo obrigatório sobre direitos dos animais e bem-estar animal ao ensino fundamental, formando cidadãos mais conscientes e compassivos.
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou a inclusão do tema Direito e Proteção dos Animais como conteúdo obrigatório no currículo do ensino fundamental da rede municipal de ensino. A medida altera a Lei nº 7.854, de 16 de agosto de 2006, por meio da criação do novo Capítulo III-A, e visa conscientizar crianças e adolescentes sobre o respeito, a ética e os cuidados com os animais.
O novo conteúdo será integrado de acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências de Ciências da Natureza. A proposta é estimular nos alunos atitudes de responsabilidade, empatia e respeito ao bem-estar animal.
Entre os temas que serão abordados no programa estão:
- Direitos dos Animais e legislação vigente;
- Importância do bem-estar animal;
- Práticas de proteção e cuidado com animais domésticos e silvestres;
- Consequências do abandono e maus-tratos de animais;
- Conservação de espécies ameaçadas;
- Ética no trato com animais;
- Adoção e guarda responsável.
A iniciativa também autoriza que as escolas municipais se tornem espaços de referência em proteção animal, promovendo ações como campanhas de vacinação, adoção, arrecadação de insumos e parcerias com entidades protetoras. Além disso, os materiais didáticos poderão incluir cartilhas, folhetos e exposições, facilitando o aprendizado e a disseminação das informações.
De acordo com a justificativa do projeto, essa legislação segue os princípios constitucionais que reconhecem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incluindo a proteção aos animais como bem socioambiental e coletivo. Ao educar desde cedo sobre o valor da vida animal, o município contribui para a construção de uma sociedade mais ética, empática e solidária.
Além de promover o respeito e a responsabilidade, a medida tem impacto direto na saúde pública, ao prevenir doenças transmissíveis entre humanos e animais (zoonoses), por meio do incentivo ao cuidado adequado com os animais.
Com essa ação pioneira, Sorocaba dá um importante passo em direção à formação de cidadãos conscientes, reforçando o compromisso com a proteção animal e o bem-estar de toda a comunidade.